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Urnas Eletrônicas com Emissão de Comprovante de Voto

O povo brasileiro, aqui representado pelos cidadãos abaixo assinados, por meio de seus dir... Saiba Mais >>

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5 pessoas assinaram

Abaixo assinado pelo FIM DO EXAME DE SUFICIÊNCIA CFC

Solicitamos a abertura de uma Ação Civil Pública, cassando a prova, ou seja, suspendendo a... Saiba Mais >>

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Pela criação do Dia do Testamento, com campanha educativa e desconto nos valores

Lutamos pela preservação da dignidade, cultura, memória e história da população LGBT. É... Saiba Mais >>

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1 pessoa assinou

Pelo Direito humanitário para reeducandos

Boa tarde! Sr. Excelentíssimo Juiz da vara de execuções penais. Nós familiares dos d... Saiba Mais >>

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3 pessoas assinaram

ABAIXA ASSINADO, CONDOMINIO CANÁRIOS

Campinas, 14 de Setembro de 2020 Proprietários Condomínio Canários. (Residencial Bom R... Saiba Mais >>

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84 pessoas assinaram

Abaixo-Assinado Rua Claudemir da Rosa

Este abaixo-assinado visa a alteração do nome da Avenida Marechal Deodoro para Claudemir d... Saiba Mais >>

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238 pessoas assinaram

Proposta de Emenda à Constituição para extinguir o STF e criar a Corte Constit...

Nós, POVO, detentores do poder constituinte originário e valendo-se, para tanto, das vias ... Saiba Mais >>

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2.682 pessoas assinaram

Petição pela liberdade de um jovem negro preso injustamente

Kelvin, foi processado e condenado por um crime que não cometeu. No dia 6 de Fevereiro de ... Saiba Mais >>

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9 pessoas assinaram

Contra a decisão de dispensa a bem do serviço público do funcionário José Car...

Tendo sua carreira no serviço publico iniciada em junho de 1994 no Centro de Vigilância Ep... Saiba Mais >>

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135 pessoas assinaram

QUEREMOS FIM DA FEIRA DA JACU PÊSSEGO

A FEIRA DA JACU PÊSSEGO JÁ FEZ VARIAS VITIMAS, ANIMAIS SENDO COMERCIALIZADO INDISCRIMINADA... Saiba Mais >>

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".