Pela criação do Dia do Testamento, com campanha educativa e desconto nos valores

Lutamos pela preservação da dignidade, cultura, memória e história da população LGBT.

É sabido que muitas/os de nós, principalmente os/as mais idosos/as, foram expulsos/as da família consanguínea ou compelidos/as a sair da casa familiar. E quando morremos, essa mesma família se apossa de nossos corpos, afastando amigos de toda a vida, que cuidaram de nós todo o tempo, impedindo que tenhamos sepultamento com os ritos de nossa religião e no gênero de nossa identidade.

Já é hora de evitarmos que isso continue acontecendo.
Assim, solicitamos que seja promovido, anualmente, a campanha Dia do Testamento, como ocorre no México, quando os ofícios de notas oferecem descontos para a lavratura de testamentos, codicilos e Declarações Antecipadas de Vontade (esta já regulamentada em Portugal e Colômbia).

Essa data, noticiada pela imprensa, contribuirá para a formação do hábito de antecipadamente se deixar estabelecidas as instruções, em caso de doença que nos torne inconscientes, sobre o tratamento que não aceitamos (por exemplo, aqueles que prolongam inutilmente a vida, chamados de distanásia), a forma de sepultamento e os ritos que desejamos ou não; a destinação de nossos bens de pouca monta, inclusive acervo artístico (fotos, troféus, faixas, discos, indumentária, livros, correspondência, diplomas etc.); e de nossa herança, caso haja, nos termos da legislação.

Com isso ganhamos todos - o Judiciário que verá reduzir o volume de ações sucessórias (cujas dis- não raro levam anos a fio, exacerbando conflitos familiares), inclusive mandados de segurança (para dirimir querelas atinentes ao não respeito, por familiares consanguíneos, de nossa identidade de gênero e dos ritos de nossa religião no velório e sepultamento; e para garantir a destinação de nosso acervo cultural (patrimônio de toda a coletividade, muitas vezes informada apenas aos amigos próximos, dada a ruptura dos vínculos familiares, geralmente, na juventude); os notários, prestando relevante serviço ao país, contribuindo para uma melhor relação da sociedade com a morte; e toda a sociedade, que adotará formas mais civilizadas e racionais de lidar com a finitude.

Trata-se de uma política social que abrange toda a sociedade, e não apenas a comunidade LGBT.

Esperamos poder contar, mais uma vez, com a sensibilidade de vocês, como quando das lavraturas das Parcerias Civis Registradas.

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