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Urnas Eletrônicas com Emissão de Comprovante de Voto

Para: Ilmos. Srs. Deputados do Congresso Nacional

O povo brasileiro, aqui representado pelos cidadãos abaixo assinados, por meio de seus direitos legalmente constituídos, vem por meio desta petição solicitar aos Deputados Federais do Congresso Nacional a elaboração e aprovação em caráter de urgência de uma PEC para modificação ou substituição das urnas eletrônicas em uso no país, com o objetivo de que estes equipamentos possam emitir cupom de comprovante de voto ao eleitor para fins de segurança do processo eleitoral. O cupom impresso é uma ferramenta útil na garantia de autenticidade do resultado da votação em caso de necessidade de auditoria das urnas. A auditoria nas eleições deve ser um instrumento legal, democrático, garantido por lei, pelo direito do eleitor, dos candidatos e partidos na disputa eleitoral, de questionar os resultados, mediante suspeita ou comprovação de fraudes, erros de contagem, defeitos nos equipamentos, falhas no sistema de segurança ou eventos imprevisíveis.
Assim, dito e exposto, depositamos boa fé na efetivação desta ação política e jurídica, pelo trabalho e boa conduta dos senhores deputados e senadores que nos representam neste ato.


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