Razões de quem assinou : Projeto de Lei Infância Sem Pornografia

Argumentos para assinar. Opiniões dos assinantes.

Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Projeto de Lei Infância Sem Pornografia, para Câmara Municipal dos Vereadores de Boca da Mata

Nome	Comentário
Daniel A.	Vamos preservar nossas crianças
Kariny V.	Juventude sem sexualidade
Lucas S.	*
Luciano S.	Gostaria que fosse aprovado

Assinaram o abaixo-assinado
22 Pessoas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".