Razões de quem assinou : ABAIXO-ASSINADO: POR UM MELHOR ATENDIMENTO E TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DA VFS GLOBAL EM ANGOLA

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO: POR UM MELHOR ATENDIMENTO E TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DA VFS GLOBAL EM ANGOLA, para Ministério das Relações Exteriores; Consulado Geral de Portugal em Luanda; Embaixada do Brasil em Luanda; Ministério Público; Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC); Direção da VFS Global em Angola.

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Kunziki .	Mundança já

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".