Razões de quem assinou : Abaixo-Assinado em defesa do Fundeb permanente

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado em defesa do Fundeb permanente, para Presidentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e da Comissão Especial que trata da PEC 015/15, que torna permanente o Fundeb

Nome	Comentário
Antônio A.	FUNDEB permanente é garantia de dinheiro para educação.
Ivani .	Indispensável para a manutenção das escolas públicas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".