Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Abaixo-Assinado em defesa do Fundeb permanente

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado em defesa do Fundeb permanente, para Presidentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e da Comissão Especial que trata da PEC 015/15, que torna permanente o Fundeb

Mónica Dias

Ivani Calvano Gonçalves

"Indispensável para a manutenção das escolas públicas "

Antônio Nunes Aguilar

"FUNDEB permanente é garantia de dinheiro para educação."

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".