Razões de quem assinou : AOS DETENTOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: AOS DETENTOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL, para AOS PRESIDIÁRIOS

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tatiane a.	Domiciliar para presos humanidade

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".