Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Abaixo assinado contra a perturbação do sossego alheio

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Abaixo assinado contra a perturbação do sossego alheio, para Bares da Rua Conselheiro Carrão - Bela Vista - São Paulo/SP.

Associação Moradores Bela Vista

Ricardo Reis de Souza

Assinaram o abaixo-assinado
2 Pessoas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".