Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Abaixo-assinado para solicitar ao MP que ingresse em juízo contestando o aumento abusivo da taxa de IPTU em Santana do Livramento/RS

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para solicitar ao MP que ingresse em juízo contestando o aumento abusivo da taxa de IPTU em Santana do Livramento/RS, para Moradores da cidade de Santana do Livramento/RS

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1322	Daniel Tito Prates
1323	Viviane Alves Menezes
1324	Marcelo Silva Bidart "Um absurdo esse aumento! "
1325	Eder Luiz Alves Romeiro
1326	Lucimar Har da Silva
1327	Gerson Luis Lemes Michel "Aumento abusivo."
1328	Maria Cristina da Fontoura Rodrigues Duarte
1329	ANA MILENI JAQUES DE CAMPOS "Contestando o aumento abusivo do IPTU."
1330	Raphael Da Silva Gonçalves
1331	Patricia guedes
1332	Nidah salama
1333	Carlos Eduardo de Souza Inchauspe "Ta loko "
1334	Ana Luiza Albornoz Ferreira Eckert
1335	Paula Gisele Suszczynski Dargelio
1336	Nei Antônio Cooper da Silva
1337	Francisco Marcelo Leal Argiles "Em época de pandemia e crise de emprego e renda aumentar tributos é desrespeito com a cidadania."
1338	Karen Simone Rodrigues de Rodrigues
1339	Cassiana Argenta
1340	Thais Serpa Hammes
1341	Luciano Figueiredo Oliveira "Porum IPTU justo e progressivo!"

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

Daniel Tito Prates

Viviane Alves Menezes

Marcelo Silva Bidart

Eder Luiz Alves Romeiro

Lucimar Har da Silva

Gerson Luis Lemes Michel

Maria Cristina da Fontoura Rodrigues Duarte

ANA MILENI JAQUES DE CAMPOS

Raphael Da Silva Gonçalves

Patricia guedes

Nidah salama

Carlos Eduardo de Souza Inchauspe

Ana Luiza Albornoz Ferreira Eckert

Paula Gisele Suszczynski Dargelio

Nei Antônio Cooper da Silva

Francisco Marcelo Leal Argiles

Karen Simone Rodrigues de Rodrigues

Cassiana Argenta

Thais Serpa Hammes

Luciano Figueiredo Oliveira