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Abaixo-assinado para solicitar ao MP que ingresse em juízo contestando o aumento abusivo da taxa de IPTU em Santana do Livramento/RS
Para: Moradores da cidade de Santana do Livramento/RS
O presente abaixo assinado visa buscar assinaturas para embasar uma Ação Civil Pública que será proposta ao Ministério Público, no sentido de suspender o aumento exagerado e abusivo das Taxas de IPTU e Coleta de Lixo imposta pelo Executivo Municipal através de Decreto publicado em 03/01/2022. Em análise da legislação vigente, é possível constatar que o ato praticado é totalmente ilegal e sem base jurídica, pois se baseia em duas leis municipais, a Lei 5190/2007 e a Lei 6004/2011 e nenhuma delas sugere que possa ser considerado como índice de reajuste a variação do IGP-M de Agosto de 2020 a Julho de 2021, como aludido no referido decreto.
