Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado A Favor do Projeto Lei Anticrime de Sérgio Moro

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: A Favor do Projeto Lei Anticrime de Sérgio Moro, para Congresso Nacional e Ministério da Justiça e Cidadania

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961	Maria Helena Cosis
962	Eduardo Santos de Souza "Continue seu excelente trabalho!"
963	Blanche de Bonneval
964	EDUARDO LUIZ GOMES "APOIO ESSE PROJETO POIS DEVEMOS MUDAR RENOVAR O BRASIL E PRENDER OS BANDIDOS,OK??????"
965	Ney Barbosa
966	Fernanda Leite

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

Maria Helena Cosis

Eduardo Santos de Souza

Blanche de Bonneval

EDUARDO LUIZ GOMES

Ney Barbosa

Fernanda Leite