Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado BPC / LOAS QUE O DEFICIENTE TENHA DIREITO A COMPLEMENTAR A SUA RENDA

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: BPC / LOAS QUE O DEFICIENTE TENHA DIREITO A COMPLEMENTAR A SUA RENDA, para câmara dos deputados, PCD, PNE, Deputado André Figueiredo (PDT/CE), Deputado Mário Heringer (PDT-MG), Depurtado Misael Varella (DEM-MG), Fábio Mitidieri (PSD-SE)

Ariane Kovalevski

"Justo"

Kimiko Meireles Suzuki

Rodrigo Gabriel Ribeiro Rezende

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".