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BPC / LOAS QUE O DEFICIENTE TENHA DIREITO A COMPLEMENTAR A SUA RENDA

Para: câmara dos deputados, PCD, PNE, Deputado André Figueiredo (PDT/CE), Deputado Mário Heringer (PDT-MG), Depurtado Misael Varella (DEM-MG), Fábio Mitidieri (PSD-SE)

A PL 7332/2014 que propõe direito à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais, havia sido arquivada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 31/01/2019. E ontem dia 20/02/2019 foi solicitado pelo Deputado Fábio Mitidieri o desarquivamento da proposta de Lei. Esse abaixo assinado foi criado com a finalidade de pedir que mantenham a PL em aberto e não só mantê-la em tramitação mas solicitar o apoio da população, familiares, deficientes e a quem se mobilizar com a situação dos deficientes que nos apoiem para que a mesma seja APROVADA e passe a vigorar, tirando milhares de cidadãos deficientes e seus familiares da miserabilidade, pois hoje uma pessoa deficiente e sua família é obrigada a viver com 1 SALÁRIO MÍNIMO POR FAMÍLIA, pois seja ele casado ou não, tenha filhos ou não, a renda por pessoa na família não pode ultrapassar 1/4 do salário, hoje equivale a faixa de R$ 238,50. Agora eu pergunto a vocês, uma família com no mínimo de 3 pessoas, sobrevive com 238,50 por pessoa? Exemplo: Se uma família composta por 1 cadeirante ( pai) , a mãe e 1 filho, sendo o cadeirante que é o pai recebe o LOAS ( 1 salário mínimo ), a esposa não tem direito de trabalhar e muito menos o próprio deficiente tem direito a complementar a sua renda, pois qualquer valor excede a renda per capita. Se essa PL for aprovada e se tornar uma lei efetiva, isso irá efetivamente mudar a realidade de milhares de famílias, deficiente também tem família, paga contas, tem muitos problemas de saúde que precisam de tratamento contínuo, sonham em estudar, e o LOAS é um auxílio, não pode ser considerado como única fonte de renda para um pai de família arcar com todas suas despesas, o deficiente só quer ter o direito de complementar a sua renda sem perder o benefício. Pois a realidade é que a maioria não trabalha pois não podem trocar o "certo" pelo "duvidoso", se o deficiente resolve trabalhar e consequentemente perde o LOAS, como o mercado de trabalho é totalmente instável e o risco de uma pessoa deficiente não se estabilizar em uma determinada vaga é grande, o deficiente infelizmente se vê obrigado a ficar totalmente ocioso e pior os seus familiares como esposa também, pois como explicamos anteriormente a renda per capita é muito baixa. Para quem interessar em acompanhar a tramitação no site da câmara , segue o link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=610698
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