Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Abaixo-assinado para solicitar ao MP que ingresse em juízo contestando o aumento abusivo da taxa de IPTU em Santana do Livramento/RS

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para solicitar ao MP que ingresse em juízo contestando o aumento abusivo da taxa de IPTU em Santana do Livramento/RS, para Moradores da cidade de Santana do Livramento/RS

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462	Cledi Arruda Ageitos "Abuso no valor do IPTU"
463	Ingridi Ramos Pereira
464	Marisa Mendes Ramos "Para diminuir o aumento do iptu"
465	Nara Bermann "Aumento abusivo"
466	Caren Cristina Simões do Couto "Não aceito o aumento abusivo"
467	TANIA VERGINIA GULARTE FONTES
468	André Curbeti da Rosa
469	Carmem Vanusa Fontes Belmonte "abusivo o aumento da taxa do IPTU em santana do Livramento."
470	Isabel Cristina Machado de souza
471	Luciana Ferreira Rossato
472	Maria Cristina Thomaz da Maia "Contra aumento de IPTU"
473	Érica Rosane Larruscaim Ribeiro Coitinho "Sou contra o aumento do iptu"
474	Claudiomara Cilene Pacheco Rodrigues "Acho muito alto o valor do IPTU."
475	Corretora Vanessa Maciel
476	Fernanda Maria Costa Duarte
477	Júlio César Guarche Amaral
478	Maria Aurora Silva Vianna da Silva "Não podemos aceitar isso"
479	Mariana Arduvino Reck
480	Martha Mabel Cabezas Guzmán
481	Giovanni noble "Absurdo"

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

Cledi Arruda Ageitos

Ingridi Ramos Pereira

Marisa Mendes Ramos

Nara Bermann

Caren Cristina Simões do Couto

TANIA VERGINIA GULARTE FONTES

André Curbeti da Rosa

Carmem Vanusa Fontes Belmonte

Isabel Cristina Machado de souza

Luciana Ferreira Rossato

Maria Cristina Thomaz da Maia

Érica Rosane Larruscaim Ribeiro Coitinho

Claudiomara Cilene Pacheco Rodrigues

Corretora Vanessa Maciel

Fernanda Maria Costa Duarte

Júlio César Guarche Amaral

Maria Aurora Silva Vianna da Silva

Mariana Arduvino Reck

Martha Mabel Cabezas Guzmán

Giovanni noble