Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado CONTRA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2065, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 (progressão funcional do quadro do magistério de Caraguatatuba)

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Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: CONTRA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2065, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 (progressão funcional do quadro do magistério de Caraguatatuba), para População de Caraguatatuba e Região

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241	Penha Regina Valarini Specht
242	Luiz Yamauti
243	Eunice de Souza Menezes
244	Marisvalda Moreira Chaves
245	Andre Luiz Nicastro
246	Deborah Schwanke
247	Karina Kodama Nicastro
248	Felipe de Oliveira Queiroz
249	Catia da Costa e Silva

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

Penha Regina Valarini Specht

Luiz Yamauti

Eunice de Souza Menezes

Marisvalda Moreira Chaves

Andre Luiz Nicastro

Deborah Schwanke

Karina Kodama Nicastro

Felipe de Oliveira Queiroz

Catia da Costa e Silva