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Área de Preservação em São Conrado, Rio de Janeiro - Paisagem Patrimônio Cultural da Humanidade

Para: Excelentíssimo Sr. Prefeito do Rio de Janeiro

Pelo presente Abaixo-Assinado, os cidadãos residentes e domiciliados no bairro de São Conrado, aqui representados pela AMASCO e pela AMOCAD, vêm solicitar à Vossa Excelência providências imediatas para impedir novos desmatamentos e queimadas, derrubar construções irregulares, retirar seus escombros e replantar espécies nativas em área tombada de São Conrado, conforme as considerações e fundamentos elencados, a seguir:
 
(i) A Serra Carioca é Patrimônio Mundial tombado pela Unesco desde 2012. Assim, a cidade do Rio de Janeiro recebeu em13 de dezembro de 2016 o certificado (referente ao tombamento) de paisagem cultural urbana. Trata-se de título conferido de forma inédita pela UNESCO,  por ter sido a primeira paisagem cultural urbana tombada como patrimônio mundial pelo esse Órgão, denominada “ PAISAGENS CARIOCAS ENTRE A MONTANHA E O MAR”.

(ii) A área afetada pelo desmatamento e invasões está localizada no extremo da Serra da Carioca, aos pés do Morro Cochrane, e é considerada área de amortecimento, ou “buffer zone” do Patrimônio Mundial tombado, que igualmente deve ser protegida em todos os níveis da federação, inclusive o municipal.

(iii) Além de Patrimônio Mundial pela Unesco, a região também é tombada pelo IPHAN (tombamento das florestas de proteção), por estar no entorno do Parque Nacional da Tijuca (Unidade de Conservação Federal) e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC).

(iv) A nível Municipal, a área é considerada de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), conforme a Lei nº 3.693, de 4 de dezembro de 2003.

(v) Apesar de sua importância e da proteção que lhe é assegurada a níveis internacional (UNESCO-IRPHO), federal (IPHAN e ICMBIo), Estadual (INEPAC) e Municipal (ARIE), as áreas conhecidas como Trampolim e Vila Verde, estão se degradando rapidamente, com queimadas cotidianas e construções irregulares promovidas por moradores e especuladores imobiliários da vizinha comunidade da Rocinha, sem nenhuma atuação ou fiscalização do Poder Público.

(vi) Algumas construções irregulares estão localizadas a menos de 200 metros da Casa de Retiro dos Padres Anchieta, localizada no alto do morro, ao final da rua Capuri.

(vii) Não é demais lembrar que a área afetada é coberta pela Mata Atlântica, declarada como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988, devendo os ecossistemas integrantes desse domínio serem protegidos, incluindo flora e fauna silvestre, ricas no local.

(viii) Por outro lado, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro datada de 1990 destinou seu Capítulo VI ao Meio Ambiente, afirmando em seu artigo 460 que “(T)odos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade e em especial ao Poder Público o dever de defendê-lo, garantida sua conservação, recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras.”

(ix) Da mesma forma, o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, elaborado em 1992, dedica um Capítulo à Política de Meio Ambiente e Valorização do Patrimônio Cultural, na mesma linha da Lei Orgânica, ao reafirmar a garantia de integridade do patrimônio ecológico, paisagístico e cultural do Rio de Janeiro.

(x) A área, como já exposto, está inserida no “Parque Nacional da Floresta da Tijuca e Florestas de Proteção acima da cota 80 e 100 metros”, inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico sob o nº 042, de 27/04/1967 e rerratificado em 26/11/1998, quando a área denominada Joatinga foi excluída dos limites do tombamento, passando a integrar a área de entorno do bem tombado de acordo com o processo 0762-T-65.

(xi) Por fim, mas igualmente importante, a área invadida é de alto risco geológico, o que coloca em risco não somente a vida das pessoas que vivem nas construções irregulares como também a dos moradores dos loteamentos legais próximos, com enorme desvalorização de seus imóveis.

(xii) De efeito, toda a legislação aplicável sobre a área em questão, desmatada diuturnamente e invadida por especuladores, está sendo desrespeitada e violada.

(xiii) Não podemos deixar de considerar a péssima imagem do Brasil junto à comunidade internacional no que diz respeito à proteção de suas florestas, dos seus biomas, do meio ambiente. “As Paisagens Cariocas entre a Montanha e o Mar”, onde estão inseridas as áreas afetadas, é um bem tombado, patrimônio mundial da humanidade, mas que pode perde esse status caso ele não seja preservado, o que trará um enorme prejuízo para os cariocas.

Diante de tudo isso, vimos à sua presença de Vossa Excelência encaminhar o presente Abaixo-Assinado, com identificação das folhas assinadas por todos os cidadãos qualificados abaixo, representados pela Associação de Moradores e Amigos de São Conrado – AMASCO, na figura do seu atual presidente, e de sua associada AMOCAD – Associação dos Moradores da Rua Capuri e Adjacências (representando especialmente os moradores daquela região), pelo requererem sejam tomadas providências imediatas para estancar o desmatamento e as invasões das áreas apontadas, protegendo-as de acordo com a legislação vigente, bem como que seja promovida a demolição das construções irregulares, a retirada dos escombros e o reflorestamento com espécies nativas das áreas afetadas.

Certos do pronto atendimento de suas solicitações, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

José Britz
PRESIDENTE DA AMASCO - Associação dos Moradores e Amigos de São Conrado

Cristiano Lins e Silva
PRESIDENTE DA AMOCAD - Associação dos Moradores da Rua Capuri e Adjacências 


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Área de Preservação em São Conrado, Rio de Janeiro - Paisagem Patrimônio Cultural da Humanidade, para Excelentíssimo Sr. Prefeito do Rio de Janeiro foi criado por: Amasco.
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