No dia 18 de agosto de 2026, os membros da Comissão do Sistema Municipal de Cultura se reuniram para debater as regras da eleição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mongaguá. Durante o encontro, foi defendida a inclusão, no Regimento Interno de Eleição, de ao menos uma vaga reservada para pessoas negras (pretas ou pardas) na cadeira de Cultura Afro-Brasileira e Negritudes.
Essa proposta busca trazer para a nossa cidade a mesma justiça que o Brasil já aplica em outras áreas, baseando-se no direito de participação e na autonomia do nosso município:
1. O que diz a Constituição Federal (Artigo 215, § 1º)
A nossa lei máxima diz expressamente que o governo tem o dever de proteger as manifestações das culturas afro-brasileiras. Proteger essa cultura exige garantir o protagonismo de quem a vivencia. Se a cadeira que debate a cultura negra for ocupada por uma pessoa que não sofre o racismo na pele, o mandado da Constituição de proteger e valorizar essa identidade perde o seu sentido prático.
2. O exemplo das Leis de Cotas no Brasil
Embora as leis de cotas do governo federal funcionem hoje para concursos públicos e universidades, elas mostram o caminho que o nosso município pode e deve seguir. O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou que governos locais têm total liberdade para criar regras de cotas para proteger e incluir a população negra em seus espaços.
3. O Estatuto da Igualdade Racial autoriza essa iniciativa (Lei nº 12.288/2010)
O estatuto define o que são "ações afirmativas"
(Artigo 1º): medidas especiais tomadas pelo poder público para reparar injustiças e diminuir desigualdades. A nossa proposta de colocar a reserva de vagas diretamente no Regimento Interno de Eleição do Conselho de Cultura é uma ação afirmativa legítima e necessária.
Como a regra funcionará na prática?
Para garantir que o processo seja democrático, o texto do Regimento deixará claro: caso não haja candidatos negros inscritos ou interessados em concorrer para essa vaga específica, a cadeira não ficará vazia. Ela será aberta automaticamente para os candidatos da ampla concorrência.
Por meio desta petição, os cidadãos abaixo-assinados pedem que a Comissão inclua essa regra de reserva de vaga na redação final do regimento da eleição.
Cultura viva se faz com representatividade real. Assine esta petição.
