http://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR89318
Isenção de IPTU para famílias de baixa renda em áreas sem saneamento básico em Olinda – PE
Nós, cidadãos e cidadãs de Olinda, abaixo assinados, vimos por meio deste apoiar o Projeto de Lei de iniciativa popular que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda que residem em áreas com cobertura de saneamento básico inferior a 70%, conforme dados do SNIS e IBGE.
Essa proposta visa corrigir uma injustiça fiscal histórica, garantindo que quem vive em condições precárias não seja penalizado com o mesmo tributo que quem vive em áreas plenamente atendidas pelos serviços públicos.
Trecho do Projeto de Lei:
“Fica instituída a isenção do IPTU para famílias de baixa renda residentes em áreas do município de Olinda que apresentem cobertura de saneamento básico inferior a 70%, conforme dados oficiais do SNIS e IBGE.”
Objetivo da Petição:
Reunir apoio popular para que a Câmara Municipal de Olinda aprove o Projeto de Lei que garante justiça tributária, dignidade urbana e reparação social às famílias mais vulneráveis da cidade.
