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ABAIXO-ASSINADO – PELOS DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS
Para: Prefeitura Municipal de Imbituba
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Imbituba.
ABAIXO-ASSINADO – PELOS DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS
Nós, abaixo-assinados, solicitamos o cumprimento e a efetivação das leis que
garantem os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
como a Lei nº 12.764/2012 e a Lei nº 13.146/2015.
Reivindicamos:
Acesso garantido a terapias multidisciplinares;
Consultas médicas especializadas sem demora;
Inclusão escolar efetiva, com apoio adequado;
Cumprimento das políticas públicas já previstas em lei. As pessoas autistas têm
direito a saúde, educação, respeito e dignidade. Exigimos que esses direitos
sejam garantidos na prática.