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Abaixo-Assinado em Prol de professora de Apoio Capacitada
Para: Secretaria da Educação de Adrianópolis/ Ministério Publico Federal do Paraná
Olá! Acredito ser do conhecimento de todos que este ano nossa Escola que se intitula como Nossa Sr.a do Perpetuo Socorro , sob Direção da Secretaria de Educação de Adrianópolis. Esta com a falta de Professores de Apoio , o que esta causando uma certa dificuldade para que nossos Filhos tenham o AMPARO necessário. Segundo foi dito pela Secretaria de Educação , o município não recebeu verba para a contratação de professores de apoio.
Como é descrito por Lei , Crianças com qualquer tipo de deficiência seja física ou intelectual tem o Direito assegurado para ter um profissional de apoio ao seu lado.
No Brasil, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, garante que alunos autistas tenham direito a um professor de apoio ou acompanhante escolar. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 28 do capítulo IV, incumbe ao poder público a responsabilidade de ofertar, treinar e acompanhar os profissionais de apoio escolar em instituições de ensino públicas e privadas. O profissional de apoio escolar é um direito assegurado pela legislação e “atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas” .
Então diante dessas informações, peço encarecidamente para que nos apoiem nesse abaixo- assinado, solicitando ,PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO(PAEE). Estarei encaminhando a secretaria de Educação e uma cópia será encaminhada e anexada juntamente ao Ministério Publico Federal do Paraná.