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Pela retomada das aulas presenciais nas escolas de Monte Alto

Para: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeita de Monte Alto, Maria Helena Aguiar Rettondini e Câmara Municipal de Monte Alto

1. Na qualidade de mães, pais e cidadãos da cidade de Monte Alto (abaixo assinados), e tendo em vista a legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vimos perante essa D. Promotoria apresentar a presente REPRESENTAÇÃO para que sejam tomadas as medidas necessárias com vistas a garantir a volta as aulas regulares no Município de Monte Alto uma vez que, nos termos do Decreto Estadual n. 65.597/2021, o Governo do Estado de São Paulo reconheceu as atividades educacionais presenciais como essenciais. Adicionalmente, conforme justificado por meio dos estudos e pareceres anexados ao presente, o funcionamento das escolas possui reduzida importância na cadeia de transmissão da COVID-19 e os riscos sociais e educacionais associados ao fechamento prolongado das escolas são substancialmente maiores do que os riscos da reabertura delas. É o que passamos a demonstrar:
2. O direito à educação é considerado um direito fundamental e está previsto no art. 227 da CF de 1988. Garantir o cumprimento dos direitos fundamentais e priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente é dever do Estado, da família e da sociedade garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. A implementação do direito à educação é fundamental para possibilitar o desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes.
4. Em março de 2020, foi publicada a Lei Federal 13.979/2020 a qual estabeleceu as medidas gerais que poderiam ser adotadas com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus com vistas a evitar o colapso do sistema de saúde por meio da rápida propagação do vírus. A suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas e particulares se deu nesse contexto. Todavia, referida lei também estabeleceu que as medidas restritivas deveriam resguardar “o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa”.
5. Em 13 de julho de 2020, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.061 que estabeleceu os critérios para a retomada das aulas e atividades presenciais no Estado, tendo em vista recomendações das autoridades da Secretaria Estadual da Saúde. Em 12 de Dezembro de 2020, o Estado de São Paulo publicou o Decreto no. 65384 atualizando as regras relativas à retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e determinando a obrigatória retomada presencial das aulas por todas as instituições de ensino que funcionem no território estadual, mediante a adoção dos protocolos sanitários específicos para o setor da educação, aprovados pela Secretaria de Estado da Saúde.
6. Ocorre que, com a publicação do Decreto Estadual n. 65.597/2021, que reconheceu as atividades educacionais presenciais como essenciais no âmbito do Estado de São Paulo, se faz necessária a aplicação do art. 3º, §9º da Lei Federal n. 13.979/2020 segundo o qual o exercício e o funcionamento de atividades essenciais, deve ser resguardado”.
7. No entanto, não é isso que vem ocorrendo no Município de Monte Alto que mantém a proibição da abertura das escolas em seu território.
8. Em linha com o Plano São Paulo, a Prefeitura de Monte Alto autorizou a reabertura gradual do comércio, serviços em geral, bares, restaurantes, salões de beleza, clubes, teatros, cinemas, parques, casas de festas e eventos. No entanto, a Prefeitura de Monte Alto insiste em manter a restrição quanto a retomada das atividades escolares das instituições de ensino infantil e fundamental públicas e privadas em clara afronta ao Decreto Estadual permitindo que milhares de crianças e adolescentes em idade escolar permaneçam fora das escolas há mais de 480 dias na cidade.
9. Ocorre que, a manutenção das escolas fechadas não encontra respaldo nas evidências cientificas ou nas experiências vivenciadas por diversos países que optaram por manter as suas escolas abertas ou a retomar as atividades escolares antes de outros setores da economia.
10. A ciência, na qual acreditamos e valorizamos, demonstra que a Covid-19 é muito menos prevalente em crianças (que compõem cerca de 24% da população mundial), enquanto os casos de Covid-19 em crianças representam pouco mis de 7% dos casos registrados globalmente .
11. Em crianças, a doença é pouco agressiva, com mais de 90% delas assintomáticas, e menos de 0,1% dos óbitos regisrados . Nas crianças, verifica-se que a Covid-19 é menos agressiva do que a gripe (influenza).
12. Diversos estudos vêm sendo publicados em todo o mundo demonstrando que há segurança na abertura das escolas uma vez que: crianças raramente transmitem Covid-19 para adultos , mesmo quando frequentam a escola . Ou seja, as crianças não são as vilãs da pandemia que contaminarão todos os avós, como pensado no início .
13. Trabalho publicado recentemente na revista científica oficial da Academia Americana de Pediatria, Pediatrics, apresenta o resultado de pesquisa realizada em 50 estados americanos após 3 meses da reabertura das escolas em que foram selecionados mais de 57 mil trabalhadores de escolas com crianças menores de 5 anos, dos quais metade estavam trabalhando em ensino remoto e metade em ensino presencial. A conclusão desse estudo é que não houve diferença de contaminação entre esses professores, ou seja, o número de casos entre os professores que trabalharam presencialmente não foi maior do que o número de caso entre os professores que trabalharam remotamente .
14. No mesmo sentido, estudo publicado pelo Hospital Albert Einstein, com base em experiência realizada no Município de São Paulo que mediu o aumento do risco de crianças e funcionários de contraírem coronavirus por terem frequentado a escola durante a pandemia demonstra o baixo risco de contaminação de alunos e professores na volta às aulas . A conclusão do estudo é que “a ida ao ambiente escolar não parece elevar o risco de contágio em comparação aquele encontrado na comunidade.”
15. A OMS, Unicef e Unesco, em documento publicado em 14 de setembro, apelam aos governos para que priorizem a abertura de escolas .
16. Em países em que a educação é tratada de fato como uma prioridade, as escolas fizeram parte das primeiras ondas de reabertura, com a priorização justamente das crianças menores em decorrência dos menores riscos cientificamente comprovados para essa faixa etária.
17. Ao final do mês de outubro de 2020, países da Europa que confirmaram o crescimento dos números de casos da Covid-19 como Alemanha, França e Reino Unido decretaram novas medidas de isolamento tais como toques de recolher e o fechamento de comércio, bares, restaurantes, teatros e cinemas. No entanto, AS ESCOLAS FORAM MANTIDAS ABERTAS, o que corrobora fortemente a tese de que o funcionamento das escolas possui reduzida importância na cadeia de transmissão da COVID-19 e que os riscos sociais e educacionais associados ao fechamento prolongado das escolas são substancialmente maiores do que os riscos da reabertura delas.
18. Em entrevista coletiva no último dia 19 de novembro, o diretor chefe do escritório da Organização Mundial da Saúde (OMS) na Europa, Hans Kluge afirmou: “As escolas primárias devem ser mantidas abertas uma vez que crianças e adolescentes não estão provocando a disseminação do novo coronavirus conhecido como SARS-CoV-2 e o fechamento de escolas não é eficaz .”
19. O fechamento de escolas traz ainda enormes impactos negativos na saúde mental das crianças e adolescentes, conforme levantamentos publicados por diversas instituições de renome. Além desses fatores, o fechamento das escolas compromete a segurança alimentar, aumenta a taxa de gravidez infantil, o uso de drogas e a violência contra a criança, o adolescente e a mulher. Estudo recentemente publicado pela UNICEF e pela Agência da Organização das Nações Unidas para crianças alerta que o futuro de toda uma geração está em risco. Referido estudo que incluiu levantamento em 140 países afirma que o fechamento de escolas pouco contribuiu para a disseminação do vírus, mas está causando danos de longo prazo a toda uma geração. Ainda segundo a UNICEF “A não ser que a comunidade global urgentemente altere suas prioridades, o potencial de toda esta geração de jovens pode ser perdido ”.
20. A manutenção da proibição do ensino presencial da educação básica, além de não servir mais para evitar a propagação da pandemia, afeta negativamente a saúde mental das crianças e adolescentes, aumenta as desigualdades sociais entre os jovens e acentua a taxa de desemprego das mulheres pelo fato de que, como regra geral, suportarem ônus maior na criação dos filhos. Ou seja, a proibição gera enorme custo social e traz benefício sanitário próximo a zero.
21. Cada dia sem aula significa enormes perdas para toda uma geração de jovens. Perdas essas que dificilmente serão recuperadas em um futuro próximo e que, infelizmente, para um grande número de jovens será irreversível devido a evasão escolar definitiva.
22. Em face de tantas evidências e argumentos científicos, não há como se justificar a manutenção do fechamento das escolas sem data confirmada para retomada de suas atividades regulares na cidade de Monte Alto uma vez que a cidade já se encontra com abertura flexibilizada de bares, restaurantes, academias, cinema, e outros que encontram-se em pleno funcionamento.
23. Vale destacar que em 19/11/2020 o Procurador Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, encaminhou ofício à Governadora Interina de Santa Catarina, Daniela Reinehr, apontando a necessidade de realinhamento das medidas de enfrentamento à COVID, a fim de que seja conferida a devida prioridade ao retorno presencial da educação (https://www.mpsc.mp.br/noticias/pgj-cobra-prioridade-na-reabertura-de-escolas-e-maior-efetividade-na-fiscalizacao-do-enfrentamento-a-covid). Posicionamento semelhante é o mínimo de que espera do Ministério Público do Estado de São Paulo em relação à Prefeitura do município de Monte Alto.

24. Em vista de todo o exposto e considerando que o Prefeito da Cidade de Monte Alto vem postergando mês a mês o retorno das atividades escolares, requeremos que este D. Ministério Público, na qualidade de defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que tome todas as medidas judiciais cabíveis com vistas a garantir a retomada das atividades escolares regulares para todas as escolas que se adequarem aos protocolos de higiene e distanciamento estabelecidos pelo Governo do Estado de São Paulo, cabendo às famílias a decisão sobre levar seus filhos para a escola.
22. Para tanto, anexamos ao presente uma série de documentos, estudos científicos reportagens de modo a embasar os argumentos apresentados acima de forma resumida.


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