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Contra a Centralização dos Atendimentos ao Advogado na OAB/AL
Para: Advogados com atuação na área de Previdência em Alagoas
Como é de conhecimento geral, todos os advogados com atuação na área de previdência em Alagoas estão sendo atendidos de forma exclusiva na sede da OAB/AL localizada no bairro da cruz das almas (Maceió) sendo o atendimento no INSS realizado ao Advogado apenas para fazer senha inicial de acesso ao portal "Meu INSS" ou com prévio agendamento em nome do cliente, ou seja, os advogados não estão sendo atendidos no INSS de forma plena e efetiva.
Nesse sentido, o referido atendimento ao advogado tem acontecido de forma precária e centralizada na OAB na capital Alagoana, sendo realizado por um único servidor do INSS disponibilizado a OAB/AL e apenas alguns documentos são fornecidos ao Advogado.
Ocorre que, o presente fato tem causado bastante transtorno ao advogado, principalmente aos que residem no interior que precisam se deslocar a capital, além de violar a nossa Prerrogativa contida no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994 - Art. 7°, VI, C).
A justificativa do INSS para não respeitar a prerrogativa do advogado é a pandemia e o convênio celebrado entre a OAB e o INSS, em virtude de uma má interpretação do convênio que não fala a respeito de centralização e quantidade mínima de servidores para realizar o atendimento.
Não obstante, a nossa atividade de advogado é essencial e indispensável a administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal.
Por todo o exposto, o presente abaixo-assinado tem o objetivo de reunir o maior número de advogados insatisfeitos frente ao Advogado nessa pandemia com a finalidade de entregar em mãos ao Presidente da OAB/AL e cobrar uma atuação enérgica com a finalidade de garantir a plena e efetiva prerrogativa legal ao advogado em todo o Estado de Alagoas, acabando com a centralização e garantindo um número maior de servidores para atender o advogado, fornecendo todo e qualquer documento necessário para o exercício da advocacia.