https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR86926
Vereadores. NÃO comprometam o futuro do servidor!!
Para: Vereadores de Itu/SP
ESSA GESTÃO, ALÉM DE COLECIONAR EQUÍVOCOS FINANCEIROS E LEIS QUE ONERAM OS COFRES PÚBLICOS, AGORA, QUER LESAR O PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES.
Com a desculpa de combate à pandemia e, uma interpretação MALICIOSA da Lei Complementar 173/2020 que, eu seu artigo 9º suspende, na forma regulamentada, os pagamentos dos "REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS dos Municípios com a Previdência Social" com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. O inciso 2º da mesma Lei ESTENDE essa suspensão ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios, devidas aos respectivos regimes próprios, DESDE QUE AUTORIZADAS POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.
Ou seja, a Lei 173 suspende apenas os pagamentos dos refinanciamentos, mas o projeto de Lei 50/2020, de autoria do executivo, APROVADO em primeira votação PELOS VEREADORES de Itu AUTORIZA A SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITU AO REGIME DE PREVIDÊNCIA - ITUPREV.
Nós, servidores, acabamos de ter nossa alíquota de contribuição MAJORADA para 14%, não tivemos o repasse das perdas inflacionárias e agora os VEREADORES querem aprovar uma Lei que permite desestabilizar toda uma política de investimentos, colocando o futuro do ITUPREV e o nosso em risco. SERVIDOR, ASSINE ESSA PETIÇÃO AGORA.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU/SINTEMI - ASSOCIAÇÃO RENOVADA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ITU/ASPMI - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE ITU/AGCMI