PETIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE PATRIMONIAL

RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE PATRIMONIAL

De acordo com a Lei Federal LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102compilado.htm

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares, que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 10. São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; á estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

Fonte: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/leis

No Brasil, o crescimento do setor de segurança privada emprega 700 mil trabalhadores formalizados, superando o contingente até do exército brasileiro. Devido à sua diversidade, fatura anualmente 50 bilhões de reais, com projeção de aumento até 16% em 2019.
Podemos concluir com estes pequenos trechos que, são de suma importância e relevância as atribuições de um profissional da área de Segurança Patrimonial, tendo em vista a existência de obrigações e direitos previstos em Lei.
Vale ressaltar a PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
§ 1o As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e
fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão complementares às
atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.
§ 2 o A política de segurança privada envolve a Administração Pública e as
classes patronal e laboral, observando os seguintes objetivos:
I - dignidade da pessoa humana;
II - segurança dos cidadãos;
III - prevenção de eventos danosos e diminuição de seus efeitos;
IV - aprimoramento técnico dos profissionais de segurança privada; e
V - estímulo ao crescimento das empresas que atuam no setor.

Nessa senda em que, a segurança privada complementa a segurança pública. Contamos com o apoio de todos os Vigilantes, independente da área onde estejam atuando: Segurança Privada, Segurança Pessoal, Segurança Patrimonial, Transporte de Valores ou Escolta Armada, bem como de todas as Associações, Sindicatos, DELESP e com a ABCFAV

BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS!!!

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