Abaixo-Assinado - Seguro Anticorrupção em Contagem - MG

O mecanismo do Performance Bond é simples: se a empreiteira (tomadora do seguro) não concluir, atrasar ou executar de forma inadequada a obra encomendada, a seguradora promoverá a conclusão e/ou reparos necessários, quer contratando terceiro para tanto, quer indenizando o Poder Público (segurado) para que este contrate terceiro com esse objetivo.

A obrigação de reparar os prejuízos estimula a seguradora a fiscalizar de perto a obra, cobrando da empreiteira o cumprimento de cada prazo e obrigação contratual. Evita-se, assim, que a fiscalização recaia sobre o Poder Público, cujos agentes têm se mostrado presas fáceis de interesses privados.

A garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços
na modalidade segurado setor público, tem como objetivo garantir o resultado esperado pela
administração pública ao contratar obras e fornecimentos, a exemplo do que acontece na iniciativa privada.

Sendo assim, a finalidade da garantia nesses casos é garantir que as obras e fornecimentos
contratados pelo Município sejam entregues aos cidadãos de Contagem dentro da qualidade, custo e prazo esperados.

A garantia de execução objeto deste projeto de lei traz soluções já utilizadas internacionalmente (por exemplo, nos Estados Unidos e países da Europa), sem descaracterizar o atual regime de contratações públicas previsto pelas Leis Federais 8.666/93 (Licitações e Contratos Públicos) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), apenas intensificando o regime nacional no âmbito municipal.

Dessa forma, este projeto de lei regulamenta a obrigatoriedade de contratação de seguro
garantia pelo tomador – empreiteira ou terceiro executor da obra ou fornecimento – em favor da
Administração Pública Municipal, em contratos públicos.

Os escândalos expostos pela Operação Lava Jato reacenderam antigas discussões sobre a má gestão de obras públicas no país. A discussão não é nova! Basta lembrar que a Lei 8.666/93, marco regulatório das licitações e dos contratos com o Poder Público, foi sancionada na esteira do escândalo dos anões do orçamento no final do governo Itamar Franco.

Recentemente, contudo, a eficácia da Lei 8.666/93 para evitar projetos inexatos, aditivos infindáveis e superfaturamentos, vem sendo seriamente questionada.

Cada vez mais, estudiosos do tema sugerem novos mecanismos capazes de garantir a execução das obras nos exatos termos pactuados com o governo, destacando, entre outros, o Performance Bond, modalidade de seguro amplamente utilizada no Direito anglo-saxão.

Por certo que o Performance Bond se enquadra na categoria do seguro-garantia previsto na Lei 8.666/93, estando regulado pela Circular SUSEP 477/2013. Entretanto, o seu uso no Brasil é tímido se comparado a países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido. Reside aí parte da explicação para a maior eficácia do instrumento no exterior.

O MBL Contagem propõe, portanto, que a população de Contagem lute pela aprovação do projeto. Assine o abaixo assinado e faça parte da mudança no município!
Seguro Anticorrupção já!

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