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Participantes do Concurso Público e Processo Seletivo da Prefeitura De Paulínia 2018

Para: Candidatos

Aos vereadores da Câmara Municipal da Paulínia:
Nós, candidatos participantes nos certames abaixo relacionados e devidamente abaixo assinados, vimos por meio deste, solicitar a Vossas Senhorias, o acolhimento e atenção criteriosa dos fatos aqui apresentados para a formulação de seus posicionamentos a respeito da referida anulação para que possam, na condição de representantes da população, fiscalizar as ações do Poder Executivo.
No dia 21 de março de 2019, Antonio Miguel Ferrari, por meio do decreto nº 7513, dispôs sobre a anulação do Concurso Público nº 01/2018 e do Processo Seletivo nº 02/2018, em nota oficial disposta no semanário do município de Paulínia que surpreendeu a todos os candidatos, em especial aqueles que, conhecedores de seus méritos e esforços, bem como de sua formação e titulação acadêmica, ocupavam as primeiras classificações nestes certames.
Estes requerentes entendem fundamental destacar que, imediatamente após a publicação do Decreto de anulação do concurso, foi apresentado no último dia 22 de março, sob protocolo de n. 6205/2019 junto à Prefeitura Municipal de Paulínia, um requerimento formal de acesso aos documentos concernentes às alegações expressas no referido Decreto do qual aguardamos respostas.
Como medida complementar, diante das alegações contidas no Decreto em especial às relativas à ausência de respostas da Empresa contratada refutando as irregularidades apresentadas pela Comissão, representantes destes candidatos estiveram no dia 26 de março deste ano, na sede da SHDIAS para requerer, a semelhança do que foi solicitado junto ao setor de protocolo da Prefeitura municipal de Paulínia, documentação comprobatória das irregularidades havidas, ocasião na qual a empresa disponibilizou documentação completa para vista e análise, bem como cópia simples de documentos selecionados, que servirão a fundamentar afirmação quanto à ilegalidade do ato de anulação do Concurso Público No. 01/2018 e do Processo Seletivo Simplificado N. 02/2018, tendo em vista a insuficiência de elementos que comprovem que candidatos tenham sido beneficiados de forma a sustentar o ato de anulação por parte do prefeito, reiteramos que tal ato só poderia ter sido efetivado mediante comprovação após investigação, não podendo um ato desta importância se restringir apenas a tais alegações.
De forma a subsidiar as análises a serem realizadas apresentamos as alegações constantes em nota oficial disposta no semanário do município de Paulínia, com os motivos para o cancelamento seguidos dos argumentos apresentados pelo Relatório final da Comissão:
1) A Comissão alega possíveis irregularidades na execução do certame que estariam em dissonância com o contrato de licitação:
“Violações que se referem aos dispositivos dos editais de abertura e do contrato firmado com a banca organizadora, tais como a ausência do processo de diversificação efetiva de gabaritos para dificultar eventual comunicação entre os candidatos, a inexistência de acomodação das provas em plástico opaco inviolável para transporte aos locais de aplicação e quantidade insuficiente de fiscais na aplicação das provas” (PAULÍNIA, 2019).
Sobre este aspecto que trata da dissonância entre contrato de licitação e edital de abertura, bem como a execução das provas do Concurso Público e Processo Seletivo, não caberia uma penalização para com os candidatos do presente Concurso e Processo Seletivo, uma vez que não há provas de beneficiamento ou prejuízo de nenhum candidato, cabendo, inclusive, se assim o fosse, processo criminal com todo o rigor da lei para os envolvidos. Ressaltamos ainda que, em caso de descumprimento do contrato de licitação, caberia, minimamente, uma advertência por escrito para a contratada ou aplicação de multa contratual.

2) A Prefeitura de Paulínia alega não ter recebido a resposta da empresa organizadora dos certames aos apontamentos da comissão, conforme citação a seguir:
“diante dos apontamentos feitos, a Prefeitura de Paulínia solicitou à banca organizadora que se manifestasse, para esclarecimentos, garantindo-se assim o direito ao contraditório. No entanto, em sua resposta, não foram refutadas as violações ou apresentados documentos solicitados, que possibilitariam averiguações mais detidas e aprofundadas sobre outras irregularidades, também objeto de apontamentos, tais como o uso de questões já utilizadas em outros concursos públicos.” (PAULÍNIA, 2019).
Sobre o fato de a SHDias não refutar as violações, garantindo-se a ela o direito ao contraditório, a banca contratada afirmou a estes ter documentos que comprovam que de fato houve por parte dela refutação sobre as violações apresentadas pela Comissão, de modo que foram apresentados à prefeitura os documentos que a ela foram solicitados pela municipalidade. Destacamos, contudo, que ainda que não tenham sido refutados os apontamentos da Comissão com relação às incorreções realizadas pela empresa Contratada, pelo fato de não ter sido afirmada existência de fraude ou favorecimento que justificasse a penalização dos candidatos, caberiam, portanto sanções empresa contratada, em decorrência de descumprimento do contrato, o que não foi apresentado aos candidatos pela Prefeitura, evento que nos causa estranhamento e indignação. Como poderiam penalizar os candidatos, por um erro que não decorre de suas ações, e que tampouco tem lhes trazido benefício algum. (ver Anexo 1)

3) A prefeitura citou um Protocolo nº 28926/2018 em seu decreto 7513 como fundamento para a anulação do Concurso Público e Processo Seletivo.
Ora, de acordo com informações no site da prefeitura, o referido documento foi protocolado no dia 10/12/2018. O Processo Seletivo, no entanto, ocorreu só dia 16/12/2018. Como poderia as argumentações deste protocolo fundamentar os aspectos concernentes ao Processo Seletivo? Além disso, existem provas concretas que comprovem que tais alegações contidas no referido documento de fato ocorreram? Uma anulação deve se valer de uma investigação assertiva que comprove fraude na execução do certame.

4) A administração municipal alega que algumas pessoas do alto escalão da prefeitura de Paulínia e parentes à época do concurso inscreveram-se para o mesmo, a saber: Régis Luiz Lima de Souza, Luciano Bento Ramalho, Valéria Serra de Freitas Guimarães e Simone Vincoletto Lacerda da Silva.
A respeito das pessoas citadas acima terem se inscrito no concurso como argumento para uma anulação não se sustenta, uma vez que desconhecemos fundamento legal que possa proibir qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos de se inscrever em um concurso público. Contudo, ainda assim, os cidadãos Régis Luiz Lima de Souza, Luciano Bento Ramalho e Valéria Serra de Freitas Guimarães acima citados sequer realizaram as provas de acordo com a lista de presença do dia do concurso, além da sua ausência ter sido ratificada na classificação preliminar publicada no dia 11/01/2019. A cidadã Simone Vincoletto Lacerda da Silva compareceu à prova, contudo sua pontuação não foi suficiente para classificação, não sendo considerada habilitada (ver Anexo 2).

5) Notificação de suspensão por parte da Comissão do Concurso no dia 05/12/18 junto à empresa SH DIAS.
No dia 05/12/2018 o presidente da Comissão do concurso 01/2018, senhor Guilherme Christol, enviou à SHDIAs um email informando acerca da suspensão do concurso público 01/2018 sob alegação de irregularidades no dia da prova objetiva a partir de queixas relatadas por candidatos. Cumpre destacar que não foi apresentado documento que valide autoridade do senhor supracitado para tal solicitação, sem que a mesma fosse objetivo de publicação oficial do Município de Paulínia, conforme consta na réplica da empresa SH Dias. Confere ainda, que tal pedido de suspensão, contudo, sequer foi acatado pela própria Prefeitura de Paulínia, uma vez que todo o andamento de ambos certames se deu também por meio do site oficial da Prefeitura através do link “Concurso Público”, onde constam todas as publicações referentes a ambos processos (Concurso Público e Processo Seletivo) até a data de 11/02/19, após o pedido da suspensão. A única publicação efetuada pela banca SHDIAS que não foi publicada pela Prefeitura em seu site oficial foram as classificações finais para os cargos de suporte pedagógico e resultados de recursos de títulos (Ver anexo 3).

Munida de tais alegações, a Comissão do Concurso Público 01/2018 dispo? o seguinte na conclusão de seu relatório final:
“Diante de resposta lacunar fornecida pela empresa SHDIAS – CONSULTORIA E ASSESSORIA LDTA EPP – sobre ocorrências de eventuais irregularidades na realização do Concurso Público 01/2018, restou prejudicado o exercício de fiscalização pela Comissão.” (grifos nossos)
Reiteramos, portanto, que uma anulação só é cabível em caso de comprovação de fraude no certame com prejuízo para os candidatos. Tal comprovação deve-se pautar em provas concretas e não em “eventuais irregularidades” na execução do certame, cabendo nesse caso, comprovada a dissonância contratual, minimamente uma advertência por escrito ou aplicação de multa contratual. Jamais problemas de ordem contratual devem incidir sobre os candidatos que sequer tiveram conhecimento de tais trâmites entre as partes.
Diante do exposto acima, requeremos junto à Câmara Municipal de Paulínia uma assertiva e imperativa fiscalização com respeito à legalidade do DECRETO Nº 7513 do dia 21 de março de 2019 e aguardamos as providências cabíveis a partir do exposto neste documento que atesta que a anulação do Concurso Público 01/2018 e Processo Seletivo 02/2018 por parte da atual administração pública de Paulínia, representada pelo seu chefe maior, o prefeito Antonio Miguel Ferrari. Assim, diante do que apresentamos a partir dos documentos fornecidos pela empresa SHDias - Consultoria e Assessoria - ainda que apresentem distorções contratuais, estas não comprometeriam a lisura de ambos certames acima citados, sendo portanto, infundadas e insuficientes as justificativas para sustentar uma anulação.



Por fim, estes requerentes colocam-se à disposição para em investigação específica apresentar documentação comprobatória complementar, bem como depoentes que ainda que não sejam aprovados nos concursos possam afirmar a lisura dos certames.
Certos de vossa colaboração, subscrevemo-nos.
Paulínia, 28 de março de 2019.




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