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Loteamento de Acesso Controlado Tamoios

Para: Exmo.Sr.Prefeito do Município de Cabo Frio Dr Adriano Moreno

EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DR.ADRIANO MORENO.






A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VERÃO VERMELHO, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 131, s/n, inscrita no CNPJ sob o nº 27.792.597/0001-00, representada por sua presidente, RENATA BARROS GUIMARÃES PEREIRA, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 132,5, inscrita no CNPJ sob o nº 074.089.681/0001-42, representada pelo seu presidente, MARCELINO FIGUEIRA ANTUNES, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO ORLA 500, situada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 129,5, inscrita no CNPJ sob o nº 40295750/0001-52, representada por sua presidente, SILVIA REGINA FERREIRA GOMES , a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH, situada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 132, inscrita no CNPJ sob o nº 08561775/0001-48, representada pela sua presidente, JANE CLÁUDIA ALVES PINA GOMES, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO, situada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 129, inscrita no CNPJ sob o nº 32.538.879/0001-71, representada pelo seu presidente CLYDE RENATO LAUX, o GRUPO DE MORADORES DO LOTEAMENTO TERRAMAR, associação em formação, representado por seu líder operacional CLAUDIO DE SOUZA e líder administrativo RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA, situado na Rodovia Amaral Peixoto, Km 130, o RESIDENCIAL VIVA MAR, associação em formação, representado por sua líder TELMA APARECIDA RODRIGUES MACEDO, bem como os moradores e/ou proprietários abaixo-assinados, vem expor e requerer a V.Exa o seguinte:


Como é do conhecimento de V.Exa, as associações acima indicadas, que administram os respectivos loteamentos, situados no 2º distrito de Cabo Frio, vêm, ao longo de vários anos, prestando grande contribuição ao Município de Cabo Frio na arrecadação de impostos, geração de empregos diretos e indiretos e, principalmente, na prestação de serviços que são de competência da municipalidade. Se somarmos o montante que a Prefeitura de Cabo Frio deixou de gastar com mão de obra e material para manutenção de iluminação pública e limpeza de ruas, praças e praias dos loteamentos requerentes, ao longo de pelo menos 40 anos, seria uma quantia bastante considerável.

Também é do conhecimento de V.Exa. que nestes últimos anos as associações que administram os loteamentos do 2º Distrito vêm passando por sérias dificuldades financeiras, tendo sofrido duro golpe em razão da posição firmada pelo STF quanto a não obrigatoriedade do pagamento das cotas sociais, em razão do princípio constitucional da livre associação. A queda na arrecadação naturalmente ocasionou a piora na prestação do serviço, acarretando mais desassociações, criando um ciclo vicioso que ameaça a sobrevivência destas entidades.

Em julho de 2017, eis que uma luz surge no fim do túnel, quando foi publicada a Lei 13.465, que alterou a Lei 6.766/79, trazendo respaldo para os loteamentos, que até então eram proibidos de controlar o acesso de pessoas que circulam por eles. A nova lei incluiu o parágrafo 8º ao art.2º da Lei 6.766/79, estabelecendo a figura do LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO, ou seja, com o advento da lei, os loteamentos estariam legalmente autorizados a controlar o acesso de pessoas, o que certamente ajudaria o trabalho da administração, no que diz respeito à atuação na área de segurança, trazendo para os moradores e veranistas maior sensação de segurança, desfazendo então o ciclo vicioso de desassociações e formando um ciclo virtuoso, pois, com toda certeza, muitos passarão a apoiar as associações, na medida em que se sentirem mais protegidos dentro dos loteamentos, já que uma das principais reivindicações de melhorias concentra-se nesta área.

Cabe ressaltar que a criminalidade vem crescendo assustadoramente no 2º Distrito. Em levantamento feito junto à 126ª Delegacia Policial de Cabo Frio, ficou constatado que foram registrados até junho deste ano, cerca de 133 roubos ou furtos e 8 estupros em Tamoios, isso considerando uma distância de 40 km entre Tamoios e a Delegacia de Cabo Frio, fato este que influencia diretamente em tal estatística, pois a grande maioria das vítimas não registra o crime por conta da distância. As associações calculam um número real de mais de 500 crimes contra o patrimônio somente este ano, sem mencionar os crimes de tráfico de drogas e homicídios. A responsabilidade da segurança pública é Estatal, porém é notória a sua ineficácia, restando às Associações a instalação de guaritas e cancelas, além da contratação de vigias, para que não nos tornemos vítimas deste descaso. A segurança é um direito assegurado na Carta Magna, daí a necessidade do controle de acesso, pois auxiliará muito o trabalho das Associações, reduzindo assim o número de crimes em nosso Distrito.

Ocorre que, para que tudo isso aconteça, é primordial a participação de V.Exa, pois a Lei 13.465/17, que alterou o § 8º do art. 2 da Lei 6.766/79, deixa a cargo do Município a regulamentação da norma, conforme se depreende da leitura do dispositivo:

§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

Por outro lado, é importante salientar que o que se pleiteia é tão somente a regulamentação da lei, que apontará como se dará o controle de acesso, ficando afastada qualquer hipótese de transferência das obrigações constitucionais do Município para os loteamentos, visto que continuará arrecadando tributos (IPTU e taxa de iluminação), devendo este manter a prestação do serviço de iluminação e coleta de lixo domiciliar e verde.

Por fim, é oportuno trazer ao conhecimento de V.Exa dados que demonstram de forma cristalina, o quanto as associações têm contribuído com a Prefeitura, seja no que diz respeito a execução de serviços, que deveriam ser exclusivamente suportados pelo Município, seja no que tange a expressiva arrecadação do imposto predial, dos imóveis situados dentro dos loteamentos da orla do Segundo Distrito de Cabo Frio.

IPTU arrecadado: R$2.269.500,00 por ano
Quantidade Total de Lotes: 4.010
Quantidade Total de Imóveis Construídos: 3.901
Áreas de bosque cuidadas pelas Associações:137.080,45m²
Serviços executados pelas Associações: capina e varrição das ruas, manutenção de áreas públicas, desobstrução de canaletas, iluminação pública complementar, roçada de terrenos do Município e vigilância 24 horas.
Quantidade de Moradores:3.694

Nestas condições, as associações requerentes e os interessados abaixo-assinados, pretendem com a presente petição, seja expedido o ATO MUNICIPAL previsto na Lei 6.766/79, alterada pela Lei 13.465/17, a fim de este regulamente as regras para o controle do acesso de pedestres e veículos dentro dos loteamentos aqui representados.

Cabo Frio, 07 de agosto de 2.018.


ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VERÃO VERMELHO
RENATA BARROS GUIMARÃES PEREIRA


ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA
MARCELINO FIGUEIRA ANTUNES


ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO ORLA 500
SILVIA REGINA FERREIRA GOMES


ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO LONG BEACH
JANE CLÁUDIA ALVES PINA GOMES


ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FLORESTINHA DE CABO FRIO
CLYDE RENATO LAUX


GRUPO DE MORADORES DO LOTEAMENTO TERRAMAR
CLAUDIO DE SOUZA e RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA


RESIDENCIAL VIVA MAR
TELMA APARECIDA RODRIGUES MACEDO






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