ABAIXO-ASSINADO PROTESTO CONTRA OS MAUS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE - CONSTANTE DE AGUA COM IMPUREZAS

ABAIXO-ASSINADO PROTESTO CONTRA OS MAUS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE - CONSTANTE DE AGUA COM IMPUREZAS

Para: PRESIDENTE DA CEDAE, PROCON e MINISTERIO PUBLICO

Nós, abaixo assinados, usuários dos serviços da CEDAE - RJ, inconformados com o nível dos serviços prestados atualmente, vimos pelo presente manifestar nossa contrariedade e solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para que o padrão dos serviços seja elevado a níveis minimamente aceitáveis, conclamando desde já os órgãos e autoridades competentes que sejam adotadas providências urgentes no sentido de regularizar o tratamento de água, pois a situação atual é insustentável.

Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos – “Receber a prestação de serviços de tratamento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;"

Divulgue este manifesto o quanto possível, pois só assim poderemos colaborar para que as irregularidades hoje existentes sejam sanadas.

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