https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR82660
Apoio ao PLC 1647/2017
Para: Ao excelentíssimo Senhor Prefeito Gean Marques Loureiro.
Compete ao Poder Público a criação de programa de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com limitações significativas de mobilidade, assim como fornecer os meios necessários para inclusão no sistema educacional, garantindo-lhes não só a matrícula em em estabelecimentos especial de ensino como também o acesso para frequentar regularmente as aulas, incluindo-se o transporte escolar gratuito, conforme proclamado nos artigos 227, § 1°, II e 2° da Constituição Federal e no artigo 2°, da Lei n°7853/89.
Esse Abaixo Assinado é para sensibilizar o pode executivo de Florianópolis a sancionar o PLC 1647/2017.
