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Contra o fechamento da Praia Municipal de Miguelópolis
Para: Prefeitura Municipal de Miguelópolis/SP
A Lei 7.661 afirma que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Neste sentido, nós, munícipes desta cidade e da cidade das regiões, solicitamos que mantenha a praia aberta e com acesso livre para todos.
