Contra a Isenção Penal de Policial que Mata em Serviço de Sérgio Moro

O Pacote de Medidas do Projeto de Lei apresentado por Sérgio Moro não vai diminuir a violência no Brasil, mas vai matar muito mais gente, vai matar muitos policiais e outros agentes públicos! Moro transcendeu o Direito Penal do Inimigo e criou o Direito Penal do Ódio. Não queremos mais abuso policial no Brasil!

Sérgio Moro, apresentou seu projeto de lei anticrime, um pacote de iniciativas que alteram o código penal e outras legislações com o objetivo de “estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa”. Alguns dos pontos do documento de 34 páginas ampliam a definição e o escopo do que passa a ser considerado legitima defesa no que tange a agentes estatais, e abrem o caminho para que maus policiais sigam impunes.

O projeto de Moro afirma que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso [cometido pelo policial] decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na prática, o testemunho de um policial envolvido em ocorrência com morte muitas vezes já serve como prova para inocentá-lo em casos de suposto confronto. Agora, este agente poderá alegar “medo, surpresa ou violenta emoção” para justificar um assassinato. Caberá ao juiz acatar ou não a justificativa. Moro negou que as alterações criem “licença para matar”. Mas estas mudanças têm potencial para levar a um aumento ainda maior no número de civis mortos pela tropa. Em 2017, os policiais brasileiros foram responsáveis por 5.144 mortes no país, uma média de 14 por dia. O número corresponde a um aumento de 20% com relação a 2016. Neste mesmo período foram 367 policiais mortos, 5% a menos do que no ano anterior.

Este tipo de acréscimo ao código penal é um não critério: qualquer troca de tiro entre policiais e criminosos poderá ser caracterizada como um lugar onde os agentes envolvidos estarão sob efeito de medo, ou forte emoção. Isto alimenta a lógica do confronto: policial que matar em serviço e elencar alguma destas características não irá sofrer consequência. A letalidade policial no Brasil já é alta, e tende a aumentar caso o projeto seja aprovado.

Não se sabe quantos destes 5.144 mortos nas mãos das polícias foram vítimas de excessos, tampouco quantos policiais foram punidos por homicídios dolosos. Mas o país tem um histórico sangrento de abusos por parte das forças públicas. Como os Crimes de Maio de 2006, nos quais mais de 500 pessoas foram mortas em retaliação por ataques do Primeiro Comando da Capital a policiais –59 eram agentes policiais. Relatórios independentes apontaram para sinais de execução em várias ações da polícia. O episódio levou à criação do Movimento Independente Mães de Maio, organizado por familiares das vítimas.

Não podemos permitir que a força policial continue a abusar dos que não se podem defender! Não estamos a conter a criminalidade no Brasil. Estamos a alimentar mais morte e sofrimento para gente inocente! Vamos lutar por um Brasil seguro sem abuso policial!

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