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Lista dos assinantes Lista dos assinantes do Abaixo-Assinado.
Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Contra a Isenção Penal de Policial que Mata em Serviço de Sérgio Moro, para Congresso Nacional e Ministério da Justiça e Cidadania

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1

Mónica Dias
2

maria eugenia barbosa
3

José Carlos Ribeiro dos Santos
4

HUGO SOUZA DE VITA
5

vera lucia dias santos
6

Tatiane Bueno
7

Fernanda da Silva Saraiva
8

carlos augusto
9

Andreia Caetano

10

Sônia Maria da Silva lehmen
11

Daniela Helfensteller
12

Mônica Mello
13

Maria Cristina Andrade Pedrosa
14

Fabiana Cristina Fernandes
15

Denise Marques
16

Francisco de Oliveira Rios Filho
17

Antonio Tella
18

Joselito

"Este pacote não combate o crime, pelo contrário, estimula a matar."
19

Neidearruda

"Inaceitável, muitos vão fazer uso da isenção para matar livremente."
20

Adriana Miranda Bezerra Costa

Assinaram o abaixo-assinado
74 Pessoas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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