Razões de quem assinou : MANIFESTO PELA GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PELA DEMOCRACIA

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: MANIFESTO PELA GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PELA DEMOCRACIA, para Organizações e juristas em defesa da democracia

Nome	Comentário
Maria G.	Lulalivre
Patrícia S.	PELA GARANTIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA !

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".