Razões de quem assinou : ANIMAIS TÊM DIREITOS: PELO CUMPRIMENTO EFETIVO DAS LEIS MUNICIPAIS EM DEFESA DOS ANIMAIS

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: ANIMAIS TÊM DIREITOS: PELO CUMPRIMENTO EFETIVO DAS LEIS MUNICIPAIS EM DEFESA DOS ANIMAIS, para Exmo Senhor Prefeito Municipal; Exmos Senhores Vereadores Municipais

Nome	Comentário
Eliane .	#cadeiaparamaustratos
Jaqueline .	Vamos fazer valer a lei
Paulo P.	Espero que a administração pública assuma uma diretriz responsável e VERDADEIRAMENTE eficaz em relação aos animais negligenciados da cidade! A população exige uma atitude melhor com o dinheiro público também nessa questão!

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".