Razões de quem assinou : Recurso Contra A Imposição De Multa

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Recurso Contra A Imposição De Multa, para Conjunto Habitacional Verdes Mares II

Nome	Comentário
Hugo .	Multas abusivas ! Esgoto a céu aberto! Condomínio completamente abandonad pela sindica
JUCILENE R.	No condomínio tem inúmeros gatos e já entraram em minha casa ,a tempos meu gato vai todos os dias pro trabalho conosco pra não ficar chorando por não poder sair

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".