Razões de quem assinou : Apoio favorável por parte da população a PL0399

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Apoio favorável por parte da população a PL0399, para Câmara dos deputados DF

Nome	Comentário
Luiza R.	É muito importante que essa proposta seja aprovada, a população devesse entender que legalizar não significa que está sendo legalizado o tráfico e sim assegurar as pessoas que precisam usar a maconha .
Tancredo a.	Ok precisamos

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".