Razões de quem assinou : Abaixo assinado pela mudança de localização da Estação de Tratamento de Esgoto de Jardim Camburi

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Abaixo assinado pela mudança de localização da Estação de Tratamento de Esgoto de Jardim Camburi, para Ministério Público e Governo do estado do ES

Nome	Comentário
Rosemary L.	O meu cheiro é insuportável. A Cesan tem que buscar uma alternativa p resolver o problema.
José B.	Chega!!!

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".