Razões de quem assinou : Não a cobrança de multa do IPTU 2020

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Não a cobrança de multa do IPTU 2020, para Prefeitura se São Gonçalo - Rio de Janeiro

Nome	Comentário
Débora A.	Um Absurdo Essa cobrança ?????? de Multas e juros sendo que ficou dias fora do ar para o pagamento e com Essa pandemia mundial Todos AJUDANDO e a Prefeitura Se quer tem Sensibilidade...
Janaina S.	Concordo
Raquel S.	É abusivoa a cobrança de tais encargos sobre os nossos impostos
Nilva M.	Concordo com o texto da amiga. Paguei a metade do preço na Região dos Lagos. Para onde vai o nosso dh? Não vejo benfeitoria alguma no município de São Gonçalo.

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".