Razões de quem assinou : Aprovação da Lei de Desdobro de Lote

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Aprovação da Lei de Desdobro de Lote, para Moradores de Sumaré

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Paulo .	A favor da lei de desdobro.

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".