Razões de quem assinou : Pelo fim da fabricação de fogos de artifício com estampidos

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Pelo fim da fabricação de fogos de artifício com estampidos, para Câmara dos Deputados e Senado Federal

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Marcionilia C.	Que também a lei do silêncio funcione nesta cidade.

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".