Razões de quem assinou : Abaixo-Assinado pela permanência regular de TODAS as Lotações de Cubatão-SP

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado pela permanência regular de TODAS as Lotações de Cubatão-SP, para V. Ex.a 4ª Promotor(a) de Justiça de Cubatão-SP

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Eli c.	Precisamos das vans povo já padece nos pontos de ônibus, com as vans imagine sem elas. NÃO TIREM POR FAVOR

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".