Razões de quem assinou : Abaixo- Assinado (Proteção as crianças e adolescentes- Projeto Lar)

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Abaixo- Assinado (Proteção as crianças e adolescentes- Projeto Lar), para Ministério Publico/ Vara da Infância/ CMAS/ CMDCA (Osasco/ Caçapava/ Itapevi)

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Jeice .	Devemos protejer quem não consegue se protejer sozinho, AJUDE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".