Razões de quem assinou : Abaixo assinado contra poluição ambiental e saúde pública.

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Abaixo assinado contra poluição ambiental e saúde pública., para Ao Ministério Público de Ariquemes - RO

Nome	Comentário
Wagner A.	Pmoc Centrais de Ar Condicionado com mais rigor Edificios doentes
ELIZANGELA O.	Assinado!!!

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".