Razões de quem assinou : Contra a Lei de Obrigatoriedade de Lampadas Halogenas

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: Contra a Lei de Obrigatoriedade de Lampadas Halogenas, para Contran Resolução CONTRAN Nº 667 DE 18/05/2017

Nome	Comentário
Estêvão V.	Led é o futuro
Pedro .	Do que adianta nova tecnologia se não pode ser usada

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".