Razões de quem assinou : #TodospeloMargarida Cruz Alta

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Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: #TodospeloMargarida Cruz Alta - RS, para Secretaria de Educação e Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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Márcia B.	#Todos pelo Margarida

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".