Razões de quem assinou : ABAIXO-ASSINADO CONTRA LEI MUNICIPAL N°4.915/2015

Argumentos para assinar. Opiniões dos assinantes.

Comentários e argumentos dos assinantes do Abaixo-Assinado: ABAIXO-ASSINADO CONTRA LEI MUNICIPAL N°4.915/2015, para A Câmara Municipal de Gravataí; Prefeitura Municipal de Gravataí

Nome	Comentário
Jullye N.	Concordo
Alexandra P.	A gratuidade no transporte sempre foi uma importante ferramenta de inclusão, garantindo ao idoso autonomia, dignidade e acesso aos serviços essenciais, como saúde, lazer, assistência e convivência comunitária. Retirar esse direito significa limitar a participação social e aumentar o isolamento de quem, muitas vezes, depende exclusivamente do transporte coletivo para se deslocar.

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".