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1	Shirley Barbosa Ramos Martins da Silva
2	ADRIANA OLIVEIRA SANTANA
3	rernata casadei abumusi "Os programas sociais são mais importantes que tudo."
4	Angela Aparecida Narciso

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

Shirley Barbosa Ramos Martins da Silva

ADRIANA OLIVEIRA SANTANA

rernata casadei abumusi

Angela Aparecida Narciso