Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Cadastramento Social de Famílias com PCD em PAULISTA/PE

Lista dos assinantes do Abaixo-Assinado.

Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Cadastramento Social de Famílias com PCD em PAULISTA/PE, para Sociedade Civil de Paulista, com familiares portadores de deficiência ou não, por comprenderem a importância dessa ação, para implementação de Políticas Públicas sobre esse temática.

Christiane soares oliveira dos santos

Ismael Machado

Assinaram o abaixo-assinado
2 Pessoas

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".