Lista de Assinantes do Abaixo-Assinado Isenção da anuidade do CRP/PE 2021

Lista dos assinantes do Abaixo-Assinado.

Nós subscrevemos o Abaixo-Assinado: Isenção da anuidade do CRP/PE 2021, para Ao Conselho Regional de Psicologia - PE

Graça Oliveira

Suellen Cavalcanti

Juliana de Souza Santiago

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O direito de criação de um abaixo-assinado é um dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".